Newsletter periódica
Edição 13
2026
Governança, comunicação e investimentos ASG foram discutidos sob a ótica normativa e regulatória
https://www.gov.br/previc/pt-br/noticias/previc-enumera-diretrizes-estrategicas-em-circuito-de-encontros-regionais
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) alinhou as diretrizes estratégicas e prioridades para o setor, durante o Encontro Regional Centro-Norte e Nordeste, realizado pela Abrapp (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar), dia 9/4, em Brasília. A autarquia integrou três painéis, reforçando o diálogo com o setor sobre o modelo regulatório que protege o patrimônio acumulado por milhões de trabalhadores.
O diretor-superintendente da PREVIC, Ricardo Pena; o diretor de Normas, Alcinei Rodrigues; a coordenadora-geral de Estudos e Normas, Fernanda Dornelas; e a coordenadora de Comunicação, Monyke Castilho, apresentaram as principais mudanças normativas, com destaque para a Resolução PREVIC 26/2025. Em linguagem simples e com exemplos aplicáveis, a autarquia mostrou como o novo marco regulatório moderniza práticas de governança, aprimora canais de comunicação e estabelece diretrizes mais eficientes para a área de investimentos.
Ao enfatizar as atuais mudanças sociais e demográficas, Ricardo Pena, diretor-superintendente da PREVIC, pontuou que “o mercado tem muita informalidade, que certamente não conseguirá ser absorvida pelo sistema público”. Segundo ele, a alternativa, especialmente para as novas gerações, passa pela previdência complementar: “o nosso setor está pronto para essa mudança. Hoje administramos a previdência de mais de 8 milhões de pessoas, cerca de 11% do PIB nacional. Ou seja, já demonstramos que sabemos fazer”.
Para Ricardo, as diretrizes estratégicas e de prioridades do setor passam por quatro eixos:
Devanir Silva, diretor-presidente da Abrapp, entende que “fortalecer a PREVIC significa fortalecer a governança das EFPC (Entidades Fechadas de Previdência Complementar)”. Devanir disse ainda que “a previdência social foi desenhada para um país que não existe mais. Nós temos uma proposta estratégica de previdência complementar que é fundamentada na proteção social, como prioridade de Estado. Porque essa é a vocação do setor: formar poupança de longo prazo por meio de um sistema comprometido com o desenvolvimento do país e a proteção das pessoas”.
Um pilar estratégico, apresentado na Resolução PREVIC 26/2025, diz respeito à integração dos critérios ASG (Ambiental, Social e Governança) nas carteiras de investimentos das EFPC.
Alcinei Rodrigues, diretor de Normas da PREVIC, explica que as fundações devem incorporar a sustentabilidade em suas políticas de investimento sob a ótica da dupla materialidade. Isso significa que a gestão deve avaliar não apenas como os riscos ASG afetam a rentabilidade dos ativos, mas também como as decisões de alocação da entidade impactam o meio ambiente e a sociedade. “Essa abordagem fortalece o dever fiduciário, pois reduz riscos de longo prazo, como passivos ambientais e crises de governança, e alinha o patrimônio dos participantes a uma economia mais resiliente, garantindo a sustentabilidade necessária para o pagamento de benefícios futuros”, esclarece.
Fernanda Dornelas, coordenadora-Geral de Estudos e Normas da PREVIC, explicou o processo de formulação da Resolução 26 que atualiza a Resolução PREVIC 23/2023. “É um marco regulatório dinâmico, que deve ser atualizado sempre com as normas superiores”, disse. Os critérios ASG seguem o comando da Resolução CMN 5202/2025.
A Resolução PREVIC 26/2025 define a comunicação com participantes e assistidos como ação estratégica no fomento e sustentabilidade do setor. Falar de forma clara, com linguagem simples, assertiva, sem estrangeirismos e jargões – somado a um atendimento acolhedor e resolutivo – é capaz de atrair novos participantes, ao mesmo tempo em que fideliza os trabalhadores que já contam com a segurança da previdência complementar fechada.
Monyke Castilho, coordenadora de Comunicação da PREVIC, explica que, muito mais do que uma adequação textual, a linguagem simples é uma ferramenta estratégica que resulta em ganhos reais para todos. Segundo ela, “os participantes e assistidos ganham com mais transparência e controle sobre os próprios fundos de pensão. Enquanto as EFPC ganham com a redução de erros, diminuição de custos, minimização de conflitos e, especialmente, fortalecimento da imagem reputacional e aumento da credibilidade frente à população”.
A PREVIC participou dos três eventos regionais: Centro-Norte e Nordeste, em Brasília (9/4); Leste e Sudeste, no Rio de Janeiro (18/3); e Sudoeste, na cidade de São Paulo (5/3).
O Regime de Previdência Complementar Fechada obteve rentabilidade média anual de 13,23%, em 2025. Os planos de contribuição definida tiveram a maior rentabilidade – 14,20%, em média. O superávit foi de R$ 17 bilhões – melhor da série até 2013, quando registrou R$ 18 bi. Essas e outras informações relevantes estão no Relatório de Gestão da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) para o ano de 2025, publicado dia 30/3.
Antes de prosseguir com as informações, vale uma advertência: não é finalidade das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) produzir superávits ou déficits. O objetivo é ter uma rentabilidade ótima nas carteiras de investimento para que a reserva previdenciária dos participantes seja sempre suficiente para o pagamento dos benefícios contratados. Portanto, a meta é o equilíbrio atuarial, que demonstra a capacidade de pagamento das obrigações no médio e longo prazo, mediante o recolhimento justo das contribuições dos participantes.
No caso de 2025, o somatório de 424 planos com resultado atuarial registrou o superávit de R$ 39 bilhões, enquanto 154 planos apresentaram um déficit de R$ 22 bilhões. A diferença resultou em R$ 17 bilhões de superávit no sistema. No regime de capitalização, os ciclos de alta e baixa são normais e aceitáveis. Quando se verifica um problema estrutural, há necessidade de correção, em busca do equilíbrio.
O Relatório de Gestão PREVIC 2025 é o documento mais completo sobre a atuação da autarquia. Com quase 150 páginas, organizadas em linguagem simples, o relatório expõe a governança, as estratégias e o desempenho do órgão. Apresenta o resultado da gestão, por meio das cadeias de normatização, licenciamento, fiscalização e monitoramento, e relacionamento institucional. Expõe as informações de conformidade e eficiência na gestão orçamentária e financeira dos recursos públicos.
A Diretoria Colegiada explica, em mensagem publicada no documento, que a autarquia “avançou no aperfeiçoamento de seus processos de governança, gestão e planejamento, consolidando uma cultura organizacional orientada a resultados, integridade, inovação e foco no cidadão”. E apresenta sua expectativa para o futuro.
Segundo a mensagem, “no próximo ciclo, a agenda regulatória seguirá priorizando o aperfeiçoamento do modelo de solvência do regime”. O texto, em discussão no Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), prevê mecanismos voltados à “proteção previdenciária dos participantes, ao aperfeiçoamento dos processos de equacionamento e ao fortalecimento da sustentabilidade estrutural dos planos, preservando o equilíbrio entre segurança atuarial, governança e previsibilidade contributiva”, qualifica a diretoria da PREVIC.
Outro eixo relevante, refere-se à atualização do regime sancionador, cuja proposta se encontra em tramitação nas instâncias do governo. O objetivo é “incorporar experiências regulatórias consolidadas no sistema financeiro nacional e referências internacionais, fortalecendo instrumentos centrais da Supervisão Baseada em Risco, como a dosimetria, a individualização de condutas e a gradação das penalidades”.
Ao lado disso, a Diretoria Colegiada mantém o esforço de gestão dirigido ao fortalecimento estrutural da autarquia, com foco na melhoria da capacidade operacional, tecnológica e de pessoal.
Em 2025, a Ouvidoria da PREVIC atendeu a 2.663 demandas (judiciais, de planos de benefícios e pedidos de acesso a processos). Foram 1.626 solicitações, 836 reclamações e 118 denúncias, entre outras.
O documento expõe o trabalho de normatização, com destaque para a publicação da Resolução PREVIC 26/2025. Entre várias inovações, o normativo recomendou às EFPC a instituição de política de comunicação e atendimento, ouvidoria, programas de Integridade, e programa que promova a diversidade, equidade e inclusão (DEI). Orienta que seja adotada linguagem simples, acessível e humanizada na solução das demandas dos participantes e assistidos.
A área de Licenciamento autorizou 12 novos planos e 216 convênios de adesão, além de 42 novos convênios de Entes Federativos. Houve a habilitação de 964 dirigentes e conselheiros.
Os resultados da Fiscalização e Monitoramento foram 72 procedimentos e ações de fiscalização, realizados em 70 EFPC, dos portes S1, S2, S3 e S4. Durante o monitoramento, foram tratadas 240 ocorrências de atipicidade ou anormalidade, abrangendo o total de 103 EFPC. A área também analisou 200 denúncias recebidas, parte delas, pelo canal da Ouvidoria. Conheça mais sobre esse ponto no Relatório de Execução do Programa Anual de Fiscalização (PAF 2025).
Na cadeia de Relacionamento Institucional, o destaque é para o Painel PREVIC – Cidadão, lançado em setembro/2025. É a primeira vez que a sociedade tem acesso a dados abertos atualizados, em tempo real, sobre a governança e investimentos das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) e seus planos de benefícios. São informações de mais de 20 bancos de dados reunidos em uma única plataforma e disponibilizados em linguagem simples e com campos explicativos. O painel é resultado da parceria entre a PREVIC e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).
No relatório, também estão publicadas informações sobre a gestão de Integridade da PREVIC, a Corregedoria, a Comissão de Ética, o Plano de Linguagem Simples e o 9º Prêmio PREVIC de Monografia.
A PREVIC revisou e atualizou os modelos das cláusulas que tratam da adesão automática nos regulamentos dos planos de benefícios. Os novos modelos incorporam as melhorias decorrentes da Resolução CNPC nº 63/2025 para os planos patrocinados.
O modelo de cláusulas para Inserção da adesão automática é destinado aos planos de benefícios que ainda não possuem previsão da adesão automática. Já o modelo para atualização das cláusulas de adesão automática às previsões da Resolução CNPC nº 63/2025 é destinado aos planos de benefícios que já possuem previsão da adesão automática, mas precisam de ajustes para prever o processo coletivo de inscrição automática.
O uso dos modelos não é obrigatório. Os documentos servem de referência para as EFPC, no auxílio à formulação de seus próprios modelos, adequados à realidade de cada plano.
A Diretoria de Licenciamento, por meio da Coordenação-Geral de Licenciamento de Planos de Benefícios (CGPB), encontra-se à disposição para orientações e esclarecimentos: previc.cgpb@previc.gov.br.
